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Neste ano, além dos pedidos para Dívida Ativa, a grande novidade é a solicitação remota de Dívida Executada. Teve início no dia 1º de outubro, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para o exercício de 2023. A formalização do pedido pode ser efetuada de forma on-line, ou seja, não precisa sair de casa para regularizar os seus débitos com a Prefeitura. A solicitação remota pode ser feita tanto para Dívida Ativa, quanto para Dívida Executada.
O prazo para efetuar o pedido segue até 18 de dezembro de 2023. Desconto chega a 80% do valor de juros e multa, em caso de pagamento à vista (em parcela única).
No pagamento em até duas parcelas iguais, a redução dos juros e multa será de 70%; em até quatro parcelas, redução de até 65%; em até seis parcelas, redução de 60%. No caso de pagamento em até 12 parcelas a redução será de 55% e para parcelamento em até 24 vezes, o desconto dos juros de mora e da multa será de 50%. Vale ressaltar que os parcelamentos que tiverem parcelas a vencer nos anos seguintes, serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA do ano correspondente.
O programa é válido para regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com desconto em juros de mora e na multa de Dívida Ativa.
O REFIS permite o parcelamento de IPTU, ISS, taxa de funcionamento, taxa de permissão de uso, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; multas de trânsito lançadas em Dívida Ativa, e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.
Para realizar a formalização do pedido de ingresso no REFIS de forma on-line, basta acessar o site oficial da Prefeitura (www.braganca.sp.gov.br/) e clicar no banner do Programa. Em seguida, basta clicar em Dívida Ativa ou Dívida Executada e basta seguir o passo a passo, de forma simples e objetiva.
De forma presencial, o contribuinte pode comparecer no Agiliza, que fica no Paço Municipal (Av. Antônio Pires Pimentel, 2015, Centro). É possível ainda solicitar o REFIS pelo Call Center, no número 0800 038 0037.
